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Avisos iniciais

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2014-04-26

Regulamentação e Reserva de Mercado na Profissão de Fotógrafo


Escrevo esse texto, motivado pela recente aprovação na Câmara, vai para o Senado, do Projeto de Lei 2176/2011 que regulamenta e cria reserva de mercado do exercício profissional para fotógrafo.

A forma dessa regulamentação está muito parecida com outro – PL-1391/2011 – que regulamenta a profissão de Design, salvo que no texto do PL de Fotógrafo não se cria um conselho. Mas, parece que será inviável que a lei possa funcionar (regulamentação da lei) sem a criação de um Conselho Federal e seus Regionais.

Sou favorável ao conceito de regulamentação profissional, mas deve haver um grande equilíbrio de forma que se tenha o livre exercício profissional garantido.

Regulamentação não deveria servir para criar restrições ao exercício profissional quando essas restrições não fossem altamente necessárias para proteger o cidadão do mal exercício profissional.